A privatização da maioria do capital da SATA Internacional está prevista na proposta de orçamento dos Açores para 2023, esta segunda-feira, em parlamento regional.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou o “desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines”, previsto no plano de restruturação da companhia aérea da região.
No seguimento desta aprovação, a “alienação da maioria da participação social indireta” dos açores na SATA International- Azores Airlines, foi autorizada, dia 31 de outubro, na proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.
Para que a alienação da companhia aérea SATA aconteça, o orçamento regional de 2023 estabeleceu que, deve ser “constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo”, assim como desenvolver um “plano de prevenção de riscos de corrupção”.
Através do decreto legislativo, o Governo açoriano está, ainda, “autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações”.
Desde 2014 que a SATA Internacional passa dificuldade financeiras, registando, posteriormente, prejuízos agravados pela pandemia da covid-19.
Posto isso, a Comissão Europeia aprovou, este ano, uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.
A verba aprovada está dividida em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros para converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros. Estão serão concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.
