Governo recusa-se a “compactuar com a evasão fiscal” e deixa alunos, deslocados e sem contrato de arrendamento, excluídos de apoios relativos ao alojamento. A informação foi avançada no âmbito do OE2023.
Os estudantes deslocados que não tenham contrato de arrendamento não vão poder receber o complemento ao alojamento, um problema para o qual o Governo diz não ter resposta por recusar-se a “compactuar com a evasão fiscal”, avançou a Agência Lusa.
Para receberem esse apoio é necessário a apresentação de um comprovativo de arrendamento, excluindo todos aqueles que estão no mercado de arrendamento paralelo, sem contrato nem recibo de renda.
Este tema gerou alguma controvérsia entre deputados do BE, PCP e PAN durante a audição da ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino superior, realizada esta segunda-feira, pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Educação e Ciência, no âmbito da discussão em especialidade do OE2023.
A ministra Elvira Fortunato afirmou que: “Caso os alunos não tenham recibo, não há forma de essa despesa ser regularizada“,em resposta ao deputado comunista, Alfredo Maia.
Após ser questionado pela deputada do BE, Joana Mortágua, sobre a limitação de alojamento e a diferença do valor da renda com e sem contrato, imposta por muitos senhorios, o secretário de Estado do Ensino Superior Pedro Teixeira afirma que “não há nada que o executivo possa fazer“, demonstrando compreensão face a esta problemática.
Acrescentou ainda que: “alargar o complemento de alojamento a estudantes deslocados que não apresentam comprovativo de renda seria compactuar com a evasão fiscal. Estaríamos a fazer com que aqueles que cumprem a lei deixem de o fazer“, alertando para a importância da fiscalização.
Também o alojamento infantil marcou a discussão em especialidade do OE2023, sobre o qual todas as bancadas parlamentares da oposição, exceto o partido Chega, desmonstraram alguma preocupação face à falta de oferta existente.
Após questionada por Alexandre Poço, do PSD sobre a oferta em residências universitárias, a ministra afirma que atualmente “há cerca de 15 mil camas em residências universitárias, estando prevista a disponibilização de pelo menos mais 1.216 até ao final do ano letivo” , no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, que pretende duplicar a oferta até 2026.
Elvira Fortunato afirmou ainda que o Governo está a negociar com agentes privados a disponibilização de mais camas para estudantes deslocados.
